Autoriza o Poder Executivo a proceder as contratações especiais que especifica e dá outras providências.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, a contratar, por período de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, pessoas para preencher os quadros abaixo, no sentido de atender excepcionalmente necessidades temporárias das Secretarias Municipal de Educação e Desenvolvimento Urbano, conforme cargo, salário e grau de instrução especificados: CARGO FUNÇÃO CARGA HORÁRIA VAGAS GRAU DE INSTRUÇÃO VENCIMENTO (R$) Professor de Ensino Fundamental Professor 30h semanais Até 50 Até 100 .Licenciatura Plena . Magistério 479,36 423,36 Trabalhador de Limpeza Urbana Roçagem 40h semanais 150 Aptidão física 200,00 § 1º - Os quantitativos serão mantidos com substituições, caso qualquer contratado venha a rescindir o contrato antes de terminar o prazo estipulado. § 2º - Será aplicado no que couber aos contratos celebrados por esta Lei, o Estatuto dos Servidores Públicos deste Município. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da Lei Orçamentária do Município, nas rubricas apropriadas. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 02 de fevereiro do ano em curso. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e três. WALTER DE CARVALHO E SILVA SEC. EXECUTIVO RONALDO AGUIAR DA SILVA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
