Concede aumento aos vencimentos dos Servidores Municipais.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica concedido um aumento geral de 12% (doze por cento), sobre o valor dos vencimentos dos cargos que integram o Plano de Cargos e Salários do Poder Executivo. Parágrafo único – O aumento de que trata o caput deste artigo, aplica-se também aos vencimentos dos Cargos em Comissão do Poder Executivo. Art. 2º - Fica concedido um aumento geral de 12% (doze por cento), sobre os valores das Gratificações e Representações do Poder Executivo. Art. 3º - Os aumentos concedidos vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2003. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da Lei Orçamentária do Município, nas rubricas apropriadas. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos trinta do mês de dezembro de dois mil e dois. WALTER DE CARVALHO E SILVA SEC. EXECUTIVO ZANONE RODRIGUES PEREIRA SEC. DE FINANÇAS
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
