Legislações

Lei Municipal Nº 2.329/2002

2329/2002 84/2002 12/12/2002 249 Imprimir
Revoga a Lei Municipal nº 2.093, de 22 de maio de 2000.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 2.093, de 22 de maio de 2000, que desafetou e autorizou a permutar ou dar em pagamento imóvel localizado neste Município. Art. 2º - O imóvel objeto da Lei Municipal nº 2.093, de 22 de maio de 2000, voltará a ser área pública de uso comum do povo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e dois. WALTER DE CARVALHO E SILVA SEC. EXECUTIVO