Autoriza doar imóveis constituídos de um conjunto de 22 casas populares, situados no loteamento RESIDENCIAL CÂNDIDO DE QUEIROZ, neste Município.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder títulos definitivos, via de escrituras com cláusulas de inalienabilidade por 10 (dez) anos, a título de doação às famílias carentes assentadas no conjunto constituído de 22 (vinte e duas) casas populares, construídas em imóveis desta municipalidade, em programas sociais, situadas no loteamento RESIDENCIAL CÂNDIDO DE QUEIROZ, neste Município, à quadra nº 35, lotes nº 08 a 29. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos dez dias do mês de outubro de dois mil e dois. WALTER DE CARVALHO E SILVA SEC. EXECUTIVO MARCOS AURÉLIO L. DE ARIMATÉIA SEC. DE PLANEJAMENTO
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
