Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, uma faixa de terras para duplicação da via de acesso ao DAIAG/DIMAG.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - São declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, uma faixa de terras urbana ou rural, situada à margem da via de acesso ao DAIAG/DIMAG, para atender a obra de duplicação projetada para o local, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e legislações posteriores. Parágrafo único – As áreas a serem desapropriadas serão levantadas em cada propriedade, via de trabalhos topográficos. Art. 2º - O Executivo Municipal fica autorizado a desapropriar os imóveis referidos no artigo anterior, ou adquirir por compra, dação em pagamento, permuta ou outro meio para cumprir os objetivos desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da Lei Orçamentária do Município, nas rubricas apropriadas. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos dezoito dias do mês de julho de dois mil e dois. WALTER DE CARVALHO E SILVA SEC. EXECUTIVO MARCOS AURÉLIO L. DE ARIMATÉIA SEC. DE PLANEJAMENTO
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
