Autoriza despesas para a confecção de escrituras definitivas, em benefício de posseiros de imóveis situados no loteamento JARDIM DAS CASCATAS, neste Município.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder despesas nos Cartórios locais, em benefício das famílias ocupantes de 182 (cento e oitenta e dois) lotes urbanos, de propriedade do poder público, situados no loteamento JARDIM DAS CASCATAS, nesta cidade, para que sejam lavradas e registradas as escrituras definitivas. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da Lei Orçamentária do Município, nas rubricas apropriadas. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos dezoito dias do mês de julho de dois mil e dois. WALTER DE CARVALHO E SILVA SEC. EXECUTIVO ZANONE RODRIGUES PEREIRA SEC. DE FINANÇAS
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
