Autoriza a homologação do Termo de Definição de Limites, entre os Municípios de Goiânia e Aparecida de Goiânia.FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Autoriza o Prefeito Municipal de Goiânia, a homologar o Termo de Definição de limites, consistente de Memorial Descritivo, entre Goiânia e Aparecida de Goiânia, elaborado com base na Lei Estadual nº 4.927, de 14/11/63, alterada pela Lei Estadual nº 8.111, de 14/05/76 e Lei Estadual nº 9.129, de 22/12/81 (Lei de Organização Judiciária e artigo 12, das Disposições Transitórias da Constituição Federal). Art. 2º - O Termo de Definição referido no art. 1º, elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto Conjunto, fica fazendo parte integrante desta Lei, para todos os efeitos legais e de direito. Art. 3º - As ações judiciais entre os municípios lindeiros Goiânia e Aparecida de Goiânia, em andamento, incidentes sobre imóveis existentes na linha divisória, serão objeto de desistência, para efeito de adequação, efetuando-se o recadastramento objetivando a tributação, procedendo-se, se for o caso, as compensações. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos dezoito dias do mês de julho de dois mil e dois. WALTER DE CARVALHO E SILVA SEC. EXECUTIVO MARCOS AURÉLIO L. DE ARIMATÉIA SEC. DE PLANEJAMENTO
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
