Autoriza o Poder Executivo a integrar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO MEIA PONTE.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a integrar, em conjunto com outros municípios interessados, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO MEIA PONTE para, dentre outros objetivos, planejar, adotar e executar projetos e medidas conjuntas destinadas a promover a recuperação e conservação ambiental, melhorar e controlar as condições de saneamento, de uso do solo e das águas, fiscalizar e controlar as atividades que interfiram na qualidade ambiental e das águas na área compreendida no território do município. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.065,53 (um mil, sessenta e cinco reais e cinqüenta e três centavos), para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, correspondente ao repasse de custeio ao CONSÓRCIO durante 2002, e abrir créditos específicos para suprir verbas de custeio e investimentos no corrente ano e nos próximos anos. Parágrafo único – Os recursos para cobertura do crédito especial a ser aberto, são os provenientes da anulação parcial do mesmo valor da dotação 3.3.90-4300-outros serviços e encargos. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos dezoito dias do mês de julho de dois mil e dois. WALTER DE CARVALHO E SILVA SEC. EXECUTIVO ZANONE RODRIGUES PEREIRA SEC. DE FINANÇAS
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
