Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóveis situados no loteamento BAIRRO INDEPENDÊNCIA-3º COMPLEMENTO, neste Município, para ampliação do COLÉGIO ESTADUAL RODOLFO DE OLIVEIRA.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - São declarados de utilidade pública os imóveis situados no loteamento BAIRRO INDEPENDÊNCIA-3º COMPLEMENTO, neste Município, para fins de desapropriação, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e legislações posteriores: QUADRA LOTES VIA ÁREA (M²) K-1 01 e 02 Rua da Amazônia 364,00 cada Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desapropriar ou adquirir por compra, perrmuta ou dação em pagamento, para ser incorporado na área onde está edificado o Colégio Estadual Rodolfo de Oliveira, visando sua ampliação. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da Lei Orçamentária do Município, nas rubricas apropriadas. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e dois. WALTER DE CARVALHO E SILVA SEC. EXECUTIVO MARCOS AURÉLIO L. DE ARIMATÉIA SEC. DE PLANEJAMENTO
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
