Declara de utilidade pública e autoriza desapropriar imóveis, situados no loteamento MANSÕES PARAÍSO, para criação do Parque Municipal.FAÇO SABER QUER A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - São declarados como de utilidade pública, os imóveis caracterizados nesta Lei, para fins de desapropriação nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e legislações posteriores, situados no loteamento MANSÕES PARAÍSO, neste Município, conforme abaixo discriminado: Área destinada ao CLUBE PARAÍSO 44.285,00m² QUADRA C IMÓVEL (Nº) ÁREA (M²) Chácara 06 2.710,00 Chácara 07 2.975,00 Chácara 08 3.007,34 Chácara 09 3.517,54 Chácara 10 3.487,50 Chácara 11 3.675,00 Chácara 12 3.150,00 Chácara 13 3.410,00 Chácara 14 3.220,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar, ou adquirir por compra ou permuta, os imóveis discriminados no art. 1º desta Lei, para o objetivo de implantar um PARQUE MUNICIPAL. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da Lei Orçamentária do Município, nas rubricas apropriadas. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e dois. WALTER DE CARVALHO E SILVA SEC. EXECUTIVO MARCOS AURÉLIO L. DE ARIMATÉIA SEC. DE PLANEJAMENTO
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
