Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no loteamento denominado RESIDENCIAL SOLAR CENTRAL PARK, neste Município.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica declarado como de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel com 47.270,47m², situado no loteamento denominado RESIDENCIAL SOLAR CENTRAL PARK, neste Município, limitando com a APM-01 e Rua Orange, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislações posteriores, para o atendimento de obra pública. Art. 2º - O Executivo Municipal fica autorizado a desapropriar ou adquirir por compra, permuta, dação em pagamento, o imóvel descrito no artigo anterior, para o objetivo de incorporar o bem ao espaço do Centro de Cultura e Lazer José Barroso. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e dois. WALTER DE CARVALHO E SILVA SEC. EXECUTIVO MARCOS AURÉLIO L. DE ARIMATÉIA SEC. DE PLANEJAMENTO
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
