Legislações

Lei Municipal Nº 2.262/2002

2262/2002 27/2002 08/04/2002 327 Imprimir
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a favor da ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA APARECIDENSE, objetivando auxiliá-la na disputa do Campeonato Goiano de 2002.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, a favor da ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA APARECIDENSE, no vigente orçamento, um Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que tem por finalidade auxiliá-la nas despesas decorrentes da participação no Campeonato Goiano de 2002, dentro da seguinte caracterização: 27.811.4000.2.026 3.3.50.41.00..................................................R$ 60.000,00 R$ 60.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial dos elementos do programa a seguir identificado, com saldo suficiente: 27.811.4000.2.026 33.90.39.00...................................................R$ 60.000,00 Art. 3º - A transferência do auxílio referido deverá ocorrer em 06 (seis) parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de maneira sucessiva, tendo seu início previsto para o mês de janeiro do fluente ano. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a janeiro do corrente ano. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos oito dias do mês de abril de dois mil e dois. WALTER DE CARVALHO E SILVA SEC. EXECUTIVO ZANONE RODRIGUES PEREIRA SEC. DE FINANÇAS