Declara de utilidade pública e autoriza desapropriar imóveis situados no loteamento AEROPORTO SUL, para ampliação de escola municipal.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - São os lotes 01 ao 03 e 32 ao 34, situados na quadra nº 37, com frente para as Ruas 208 e 210, no loteamento AEROPORTO SUL, neste Município, declarados de utilidade pública nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e legislações posteriores, para fins de desapropriação. Art. 2º - O Executivo Municipal fica autorizado a desapropriar ou adquirir por compra, permuta ou dação em pagamento, os imóveis caracterizados no art. 1º, desta Lei, para ampliação da ESCOLA MUNICIPAL SANTA TEREZA DE ÁVILA. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da Lei Orçamentária vigente, nas rubricas apropriadas. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos onze dias do mês de março de dois mil e dois. WALTER DE CARVALHO E SILVA SEC. EXECUTIVO FRANCISCO GOMES DE ABREU SEC. DE EDUCAÇÃO
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
