Doa imóveis ao Estado de Goiás, situados no loteamento CIDADE LIVRE, neste Município, para legalização da ESCOLA ESTADUAL SEVERINA MARIA DE JESUS.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - São desafetados do uso comum do povo e transformados em áreas patrimoniais, os imóveis públicos de propriedade do Município, lotes 04, com 3.769,20m² e 06, com 1.354,61m², situados na quadra nº 02, com frente para a Avenida Dom Fernando, Ruas R-4 e R-5, respectivamente, no loteamento CIDADE LIVRE, nesta cidade, onde funciona uma unidade escolar. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar os imóveis caracterizados no art. 1º, desta Lei, para o Estado de Goiás, com o objetivo de legalizar a ESCOLA ESTADUAL SEVERINA MARIA DE JESUS, construída no local. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos onze dias do mês de março de dois mil e dois. WALTER DE CARVALHO E SILVA SEC. EXECUTIVO FRANCISCO GOMES DE ABREU SEC. DE EDUCAÇÃO
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
