Cria gratificações e autoriza a concessão de cesta básica, aos servidores que especifica.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Ficam criadas as gratificações aos servidores ocupantes de cargos e funções conforme especificados nesta Lei: CARGO FUNÇÃO VALOR (R$) Motorista Lotação em veículos pesados 80,00 Trabalhador Urbano .Coletores (gari) .Encarregados de turmas-Limpeza Urbana 60,00 Trabalhador Urbano Braçais lotados nos serviços de preparação de sepulturas 60,00 Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uma cesta básica mensal, aos servidores municipais lotados exclusivamente no serviço de limpeza urbana, que apresentarem assiduidade e pontualidade comprovada ao trabalho. Parágrafo único – Só será concedido o benefício tratado neste artigo, aos servidores lotados nas funções de coletores e braçais no serviço externo de limpeza urbana em geral. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão neste exercício, à conta da dotação própria constante do vigente orçamento do Município e, nos exercícios seguintes, nas dotações a serem previstas nos orçamentos respectivos. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos onze dias do mês de março de dois mil e dois. WALTER DE CARVALHO E SILVA SEC. EXECUTIVO RONALDO AGUIAR DA SILVA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
