Autoriza contração temporária para atender necessidade de excepcional interesse público (cadastro do cartão SUS).FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante critérios a serem fixados em ato a ser baixado pelo seu chefe, proceder a contratação temporária de até 102 (cento e duas) pessoas, em cargos e funções conforme discriminado no quadro abaixo, a interessado a serem encarregados do cadastramento da população, objetivando o fornecimento do cartão Nacional de Saúde, observandos os parâmetros do inciso X, do art.92, da Constituição Estadual. QUADRO Quantitativo Cargo Função Vencimento Parte variável Cargo Horario 06 Digitadores Digitação R$ 350,00 .................... 06h diária 97 Cadastradores Cadastro Geral R$ 180,00 R$ 0,17 por cadastro válido 08 hh diária 05 Supervisores Supervisão em Campo R$ 400,00 R$ 0,02 por cadastro válido 08h diaria Parágrafo único – Para os cargos de cadastro e supervisão, fica também autorizado o fornecimento de vale-Refeição e vale transporte. Art.2º - Aplica-se ao pessoal a serem contratados, no que couber, as disposições do Estatuto dos Servidores do Município. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta da Lei Orçamentária vigente, nas rubricas apropriadas. Art.4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e um. WALTER DE CARVALHO E SILVA SEC. EXECUTIVO Dr. CARLOS AUGUSTRO B.MACHADO SÉC.DE SAÚDE
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
