Autoriza desapropriar imóveis situados no Setor Araguaia, para abertura de via pública e dá outras providências.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - São declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, nos termos do decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e legislações posteriores, para atender a abertura de via pública, os imóveis situados no Setor Araguaia, nesta cidade, caracterizados no quadro expresso abaixo: QUADRA LOTE M² VIA T 01 536,00 Av.B T 02 274,80 Rua 6 T 03 17,38 Rua 6 Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizados a desapropriar ou a adquirir por compra, permuta, os imóveis discriminados no art.1º, desta Lei, para o fim de atender ao traçado viários de ligação da Av.B á BR-153 e pista marginal, no setor mencionados, conforme projeto técnico. Art.3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão á conta da Lei Orçamentária vigente, nas rubricas Apropriadas. Art.4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos vinte e um dias do mês de setembro de dois mil e um. WALTER DE CARVALHO E SILVA SEC. EXECUTIVO MARCOS AURELIO L. ARIMATEIA SEC.DE PLANEJAMENTO
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
