Desafeta e doa imóvel situado no loteamento denominado Jardim Belo Horizonte, neste Município, para á SOCIEDADE BIBLICA DEVOÇÃO PIEDOSA.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica desafetado do uso comum do povo e transformado em área patrimonial o lote nº 01, da quadra nº.27, com 600,03m² de área, situado com frente para rua Curitiba, no loteamento denominado Jardim Belo Horizonte, neste Município. Art. 2º- O Executivo Municipal Fica autorizado a doar o imóvel identificado e desafetado no Art. 1º, desta lei, para a entidade civil religiosa SOCIEDADE BIBLICA DEVOÇÃO PIEDOSA, com sede á Av.Joaquim Pedro Dias, nº 57, Bairro Goya, Goiânia Go. CGC nº 25.106.600/0001-60, para o objetivo de atender com a manutenção de um templo já construído no local. Parágrafo Único – A donataria é vedada à mudança de destinação e a alienação do bem, sem o consentimento expresso do doador, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio Público Municipal. Art.3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos treze dias do mês de junho de dois mil e um. WALTER DE CARVALHO E SILVA SEC. EXECUTIVO MARCUS AURELIO L.DE ARIMATEIA SEC.DE PLANEJAMENTO
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
