Desafeta e autoriza doar imóvel situado no loteamento denominado Jardim Buriti Sereno, Este Município, para o Estado de Goiás, destinado a construção de um Quartel da Policia Militar.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Desafeta do uso comum do povo e muda a destinação do imóvel com 3.000,00m², a ser desmembrado da área pública situada no loteamento denominado Jardim Buriti Sereno, neste Município, identificado como destinado a Reservatório dágua, na confluência das avenidas Liberdade, Brasil, Jardim Botânico e passagem para pedestre, para atender a projeto de obra pública. Art.2 º - O Executivo Municipal fica autorizado a doar o imóvel caracterizado no art. 1º desta Lei, para o Estado de Goiás, destinado a construção de um quartel da Policia Militar. Art.3º - Se por qualquer motivo não for construída a obra proposta no imóvel doado por esta Lei, o imóvel será revertido ao patrimônio Público Municipal. Art.4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e um. WALTER DE CARVALHO E SILVA SEC. EXECUTIVO MARCOS AURELIO L.DE ARIMATEIA SEC.DE PLANEJAMENTO
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
