Legislações

Lei Municipal Nº 2.166/2001

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóveis situados no loteamento denominado Bairro Vera Cruz, nesta cidade, para edificação da nova sede da Câmara Municipal.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - São declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis caracterizados, nesta Lei, situados no loteamento denominado Bairro Vera Cruz, nesta cidade, de propriedade de Casaforte-Industria e Comercio de Artefatos de Madeira Ltda, CGC Nº 24.873.424/0001-29, NOS TERMOS DO Decreto Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941 e legislações posteriores, para dar lugar à obra pública: QUADRA LOTE MANSÃO ÁREA (M²) VIA 01 01 4.629,00 Av.Goiás 01 02 4.700,00 Av.Goiás TOTAL...................................................................... 9.329,00 Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar os imóveis caracterizados no Art.1º, desta Lei, ou a adquirir por compra, mediante avaliação, para serem utilizados pelo Poder Legislativo, onde será edificado o novo prédio da Câmara Municipal. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta da Lei Orgânica do Município, nas rubricas apropriadas. Art.4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos vinte dias do mês de abril de dois mil e um. WALTER DE CARVALHO E SILVA SEC. EXECUTIVO MARCOS AURELIO L.DE ARIMATEIA SEC.DE PLANEJAMENTO