Doa área loteamento denominado BIRRO CARDOSO - Continuação, neste Município, para a ARQUIDIOCESE DE GOIÂNIAFAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONOU A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica desafetada do uso comum do povo e transformada em área patrimonial do município, a área pública situada entre as Ruas 21, 28 e 40, e quadras 50,51 e 57, no loteamento Bairro Cardoso-Continuação, neste Município. Art. 2º - O Executivo Municipal fica autorizado a doar o imóvel tratado no art. 1º , desta Lei, para a ARQUIDIOCESE DE GOIÂNIA, com endereço a praça D.Emanoel, sn Centro, Goiânia-Go, CGC nº 01.569.466./0001-75 Para o objetivo de construir um templo religioso no local. Art. 3º - A doação tratada nesta lei é feita com a clausula de reversão do imóvel ao patrimônio público Municipal, não sendo cumpridas as seguintes condições I-é dado o prazo de 03 (três) anos, para construção; II-não poderá ser mudada a destinação. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil. WLATER DE CARVALHO E SILVA SEC. EXECUTIVO JOÃO ANTONIO BORGES SEC.DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
