Declara de utilidade Publica, para fins de desapropriação, imóveis que especifica, situado no loteamento denominado SITIO SANTA LUZIA,objetivando a abertura de via pública.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - É declarada de utilidade publica, para fins de desapropriação, nos termos de Decreto – lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e legislação complementar a área de trerras denominada de Área –A, de 1.600,30m², localizada no loteamento denominado SITIOS SANTA LUZIA, entre a quadra nº 15, Avenida W-7, chácara nº 189 e Rua X-62, objetivando a abertura e asfaltamento de via publica municipal. Art.2 º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar o imóvel caracterizado no artigo anterior desta Lei, podendo tomar todas as medidas administrativas possível, para a viabilidade de execução do projeto já referido, inclusive a permuta. Art. 3º -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos vinte dias de março de dois mil. WALTER DE CARVALHO E SILVA SEC. EXECUTIVO. JOÃO ANTONIO BORGES SEC. DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
