Declara de utilidade pública e autoriza desapropriar chácaras, situada no JARDIM RIVIERA, para manutenção de via pública.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica declarada como utilidade pública, nos termos do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941 e legislações posteriores, a Chácara no 01, com 4.198,712m² com frete para a Avenida Deputado Vilmar Guimarães, no loteamento denominado JARDIM RIVIERA, neste Município. Art. 2º - O Executivo Municipal fica autorizado a desapropriar, ou adquirir por compra, permuta, dação em pagamento, ou meio que mais atender ao interesse público, para o objetivo de manter via interliga o setor citado ao Bairro Independente-1º Complemento-Setor das Mansões, a qual é afetada do uso comum do povo, bem como a construção de aterro e bueiro no local. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correção à conta da Lei Orçamentária do Município, nas rubricas apropriadas. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil. WALTER DE CARVALHO E SILVA SEC. EXECUTIVO JOÃO ANTÔNIO BORGES SEC. DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
