Doa área situada no Jardim Ipanema-1º Complemento, à ARQUIDIOCESE DE GOIÂNIA – PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Fica desafetada do uso comum do povo à área pública municipal, lote nº 15-a, situada á quadra nº S-13, com frente para Rua D. Serafina de Morais, medindo 525,00m², no loteamento jardim Iracema-1 complemento, neste Município. Art. 2º - O Executivo Municipal fica autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1º, desta Lei, para a ARQUIDIOCESE DE GOIÂNIA-PAROQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA, COM SEDE A PRAÇA D.Emanuel, s/n Centro, Goiânia-Go., CGC nº 01.569.466/0047-58, para a finalidade de construir um templo religioso no local. Art. 3º - A presente doação e feita com a clausula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, caso não sejam cumpridas as condições desta Lei, cujo prazo para a construção e de 03 (três) anos, vedada à mudança de destinação. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil. WALTER DE CARVALHO E SILVA SEC. EXECUTIVO. JOÃO ANTONIO BORGES SEC. DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
