Concede incentivo fiscal á empresa que especifica e dá outras providências(PNEUS VIA NOBRE LTDA).FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica concedido á empresa a seguir nominada, a titulo de incentivo fiscal, a redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que passará para o percentual de 1% (um por cento), pelo período de 10 (dez) anos. RAZÃO SOCIAL: PNEUS VIA NOBRE LTDA NOME DE FANTASIA: PNEUS VIA NOBRE CGC/MF: 01.976.860/0001-28 ENDEREÇO: Av. mutirão nr.2.929, setor Marista CIDADE: Goiânia – Go. RAMO/ATIVIDADE: comercio varejista de pneus novos, câmaras de ar, peças e acessórios para autos e outros. Art. 2º - A presente Lei somente surtira efeitos legais a partir da instalação e funcionamento neste município da empresa interessada, competindo a Secretaria de Finanças local afirmar tal situação. Art. 3º - A empresa beneficiada tem o prazo de 06 (seis) meses para providenciar sua situação neste município, sem que o presente ato será automaticamente revogado. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos dezoito dias do mês de novembro de um mil novecentos e noventa e nove. WALTER DE CARVALHO E SILVA SECRETÁRIO EXECUTIVO ZANONE RODRIGUES PEREIRA SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
