Lei Municipal Nº 2.014/1999
2014/1999 106/1999 18/11/1999 328 Imprimir
Concede incentivo fiscal á empresa que especifica e dá outras providências(PNEUS VIA NOBRE LTDA).
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica concedido á empresa a seguir nominada, a titulo de incentivo fiscal, a redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que passará para o percentual de 1% (um por cento), pelo período de 10 (dez) anos. RAZÃO SOCIAL: PNEUS VIA NOBRE LTDA NOME DE FANTASIA: PNEUS VIA NOBRE CGC/MF: 01.976.860/0001-28 ENDEREÇO: Av. mutirão nr.2.929, setor Marista CIDADE: Goiânia – Go. RAMO/ATIVIDADE: comercio varejista de pneus novos, câmaras de ar, peças e acessórios para autos e outros. Art. 2º - A presente Lei somente surtira efeitos legais a partir da instalação e funcionamento neste município da empresa interessada, competindo a Secretaria de Finanças local afirmar tal situação. Art. 3º - A empresa beneficiada tem o prazo de 06 (seis) meses para providenciar sua situação neste município, sem que o presente ato será automaticamente revogado. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos dezoito dias do mês de novembro de um mil novecentos e noventa e nove. WALTER DE CARVALHO E SILVA SECRETÁRIO EXECUTIVO ZANONE RODRIGUES PEREIRA SECRETÁRIO DE FINANÇAS