Declara de utilidade publica e autoriza desapropriar chácara, no loteamento VILA SUL, neste Município, para abertura de via.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica declarado como de utilidade publica para fins de desapropriação, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 25 de junho de 1941, o imóvel tipo Chácara com 1.100,00², situado com frente para Rua EM-20, no loteamento VILLA SUL, neste município,, para o objetivo de construção de bueiro e abertura de via publica, que interliga ao setor Parque Real. Art. 2º - O Executivo Municipal fica autorizado a desapropriar, ou adquirir através de compra ou permuta, o imóvel descrito no artigo anterior desta Lei para cumprir os objetivos mencionados. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão á conta da Lei Orçamentária do Município, nas rubricas apropriadas. Art.4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos vinte e cinco dias do mês de outubro de um mil novecentos e noventa e nove. WALTER DE CARVALHO E SILVA JOÃO ANTONIO BORGES SEC. EXECUTIVO SEC. DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
