Doa para o Estado de Goiás, área para escola, no BAIRRO INDEPENDÊNCIA – 1º COMPLEMENTO – SETOR DAS MANÇÕES, neste Município.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNCIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica desafetada do uso comum do povo e transformada em área patrimonial do Município, o lote 09, da quadra 113, com 3.526,20m², com frente para a Rua 51, situada no loteamento BAIRRO INDEPENDÊNCIA–1º COMPLEMENTO–SETOR DAS MANSÕES, neste Município. Art. 2º O Executivo Municipal fica autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1º, desta Lei, para o Estado de Goiás, com o objetivo de legalizar a ESCOLA ESTADUAL PEDRO NECA, a qual foi construída e já funciona no local. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos cinco dias do mês de outubro de um mil novecentos e noventa e nove. WALTER CARVALHO E SILVA SEC. EXECUTIVO FRANCISCO GOMES DE ABREU SEC. DE EDUCAÇÃO
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
