Desafeta e autoriza doar área pública, situada no loteamento CIDADE VERA CRUZ, neste Município, para a ARQUIDIOCESE DE GOIÂNIA-Paroquia São João Batista.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica desafetada do uso comum do povo e transformada em área patrimonial do município, a APM, situada na quadra nº 75, entre os lotes 01 e 19, na confluência das Ruas H—40 c/H-18, com medidas não definidas, no loteamento CIDADE VERA CRUZ, nesta cidade. Art. 2º - O Executivo Municipal fica Autorizado a doar o imóvel descrito no Art. 1º desta Lei, para a ARQUIDIOCESE DE GOIÂNIA-PAROQUIA SÃO JOÃO BATISTA, CGC nº 01.569.466/0001-75, com sede á praça D.Emanuel, snº Centro Goiânia-Go, para a finalidade de templo religioso e atividades sociais. Parágrafo Único – A presente doação e feita com a clausula de reversão do imóvel ao patrimônio Publico Municipal, se não for cumprido o que dispões esta Lei, cujo prazo de construção e de 02 (dois) anos, vedada à mudança de destinação. Art.3 º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos cinco dias do mês de outubro de um mil novecentos e noventa e nove. WALTER DE CARVALHO E SILVA SEC. EXECUTIVO JOÃO ANTONIO BORGES SEC. DEPLANEJAMENTO MUNICIPAL
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
