Inclui parágrafo único no Art.2º da Lei Municipal nº 1.787, de 1º de julho de 1998, que instituiu o CODIGO DE EDIFICAÇÕES, no Município de Aparecida de Goiânia.(Revogada pela Lei Complementar 171/2019)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º - Fica incluída no titulo I – Disposições Gerais, Capitulo I, das Disposições Gerais, Art. 2º , da Lei Municipal nº 1.787, de 1º de julho de 1998, que instituiu o código de Edificações do Município de Aparecida de Goiânia, o parágrafo Único seguinte: Art. 2º - ................................................................................................ Parágrafo único – Será exigido das empresas publicas, autarquias, concessionárias e/ou suas contratadas, projetos de viabilidade técnica que evidencie qualquer ocupação ou modificação do espaço no Município. Art 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos dezesseis dias do mês de agosto de um mil novecentos e noventa e nove. WALTER DE CARVALHO E SILVA SEC. EXECUTIVO JOÃO ANTONIO BORGES SEC. DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
