Legislações

Lei Municipal Nº 1.874/1999

Concede incentivo fiscal à empresa que especifica e dá outras providências.

EU O PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica concedido à empresa a seguir nominada, a título de incentivo fiscal, a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços e Qualquer Natureza - ISSQN, que passará para o percentual de 1% (um por cento), pelo período de 05 (cinco) anos: RAZÃO SOCIAL:JORNAL O PARLAMENTO GRÃFICA E EDITORA LTDA. NOME DE FANTASIA: JORNAL O PARLAMENTO C. G.C/M. F: 02. 460. 435/0001-44 ENDEREÇO: Rua Pindoram, QD. 39-A, LT. 15, Vila Brasília, CIDADE: Aparecida de Goiânia-GO RAMO/ATIVIDADE: educação e produção de livros, revistas e jornais e a prestação de serviços gráficos em geral. Art. 2º - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos 11 de março de 1999. WALTER DE CARVALHO E SILVA EU O PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica concedido à empresa a seguir nominada, a título de incentivo fiscal, a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços e Qualquer Natureza - ISSQN, que passará para o percentual de 1% (um por cento), pelo período de 05 (cinco) anos: RAZÃO SOCIAL:JORNAL O PARLAMENTO GRÃFICA E EDITORA LTDA. NOME DE FANTASIA: JORNAL O PARLAMENTO C. G.C/M. F: 02. 460. 435/0001-44 ENDEREÇO: Rua Pindoram, QD. 39-A, LT. 15, Vila Brasília, CIDADE: Aparecida de Goiânia-GO RAMO/ATIVIDADE: educação e produção de livros, revistas e jornais e a prestação de serviços gráficos em geral. Art. 2º - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos 11 de março de 1999. WALTER DE CARVALHO E SILVA SECRETÁRIO EXECUTIVO ZANONE RODRIGUES FEREIRA SECRETÁRIO DE FINANÇAS