Dá nova redação ao S 2º, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.620, de 16 de maio de 1997, que autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por tempo determinado.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O S 2º, do rt. 1º, da Lei Municipal nº 1.620, de 16 de maio de 1997, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente pessoal para a roçagem de lotes urbanos, passará a ter a seguinte redação: S 2º - O prazo máximo de vigência de cada um dos contratos autorizados será de 12 (doze) meses, os primeiros com termo inicial a partir do surgimento da necessidade motivadora das contratações especiais que obedecerão, os mesmos limites de prazo de vigência das autorizações e não poderão trabalhadores contratados. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente Municipal de Aparecida de Goiânia, aos dez dias do mês de dezembro de um mil novecentos e noventa e oito. WALTER DE CARVALHO E SILVA SEC. EXECUTIVO MARLÚCIO PEREIRA DA SILVA SEC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
