Autoriza o poder Executivo Municipal a aprovar o loteamento onde esta instalado o DAIAG-DISTRITO AGROINDUSTRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONOU A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a aprovar o loteamento onde esta instalado o DAIAG-DISTRITO AGROINDUSTRIAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA, ocupando uma área de 1.175.837,00m², de propriedade da companhia de distritos industriais do Estado de Goiás. GOIASINDUSTRIAL, CGC/MF nº 01.285.170/0001-22,. Sediado em Goiânia, capital do Estado, conforme Escritura de doação, fotocópia anexa, lavrada pelo cartório de registro de imóveis e tabelionato 1º de notas, desta cidade, livro nº 109, fls.178/180., nos termos do Art. 38, XX, da Lei Orgânica Municipal, com os seguintes limites e confrontações, constantes de documentos em anexo. I – QUADRO RESUMO Numero de quadras............................................19 Numero de módulos...........................................506 II – RESUMO EM AREAS Módulos industriais.............................................702.823,67m² Sistema Viário......................................................150.590,58m² Área de preservação permanente.........................240.938,07m² APM (área verde).................................................81.484,68m² TOTAL...........................................................1.175.837,00M² Art. 2º - A Secretaria de Planejamento Municipal, após analizar detalhadamente a documentação inerente a tal documento, emitiu parecer favorável a sua aprovação, vez que atende plenamente o disposto no Art. 42 da L.M. O, levadas em considerações suas atividades secundarias próprias. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos nove dias do mês de dezembro de u mil novecentos e noventa e oito. WALTER DE CARVALHO E SILVA SEC. EXECUTIVO JOÃO ANTONIO BORGES SEC.DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
