Lei Municipal Nº 1.774/1998
1774/1998 54/1997 19/06/1998 356 Imprimir
Concede incentivo fiscal a empresa que especifica e dá outras providências(ACQUA MANIA CONSTRUÇÕES ESPECIAIS LTDA).
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica concedido á empresa a seguir nominada, a titulo de incentivo fiscal, a redução de alíquota do imposto sobre serviços qualquer Natureza – ISSQN, que passara para o percentual de 1% (um por cento), pelo período de 05 (cinco) anos: Razão Social: ACQUA MANIA CONSTRUÇÕES ESPECIAIS LTDA Nome de Fantasia: ACQUA MANIA CONST. ESP. LTDA C.G.C/MF: 36.867.778/0001-40 Endereço: QD. 20, Módulos 01/23, DAIAG. Cidade: Aparecida de Goiânia-Go Ramo/Atividade: indústria, comércio de equipamentos e construções de parques aquáticos e prestação de serviços. Art. 2º - Revogadas as disposições contrarias, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos 19 de junho de 1998. WALTER DE CARVALHO E SILVA SEC. EXECUTIVO ZANONE RODRIGUES PEREIRA SEC. DE FINAÇAS