Doa ao Estado de Goiás- Corpo de Bombeiros – o imóvel que especifica, localizado no loteamento PARQUE VEIGA JARDIM, NESTE municípioFAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - É doado ao Estado de Goiás - Corpo de Bombeiros, 4.788,39m², o imóvel localizado no loteamento denominado Veiga Jardim, neste Município, caracterizado da seguinte forma: 152,58m para a Av. Major Manoel Augusto Silva Brandão. 32,50m c/ a Av. Escultor Veiga Valle; 32,50m c/ Rua D. Maria Cargo da Veiga Jardim; 142,09m c/ Av. Major Manoel ª Silva Brandão. Art. 2º - A Área identificada no Artigo anterior desta Lei, se destinara á edificação e funcionamento de uma unidade do corpo de bombeiro do Estado de Goiás, sendo concedido ao beneficiado um prazo Maximo de 18 (dezoito) meses, para cumprir a finalidade desta doação, podendo tal prazo ser ampliado por mais 12 (doze) meses, a critério do poder Executivo Municipal, sem o que a presente doação será revertida ao patrimônio publico Municipal, independentemente de notificação ou interpelação judicial e sem a necessidade de ato especial. Art. 3 º - Revogada as disposições em contrario a Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos dezenove dias do mês de maio de um mil novecentos e noventa e oito. JOSE CALDAS DA CUNHA SEC.EXECUTIVO JOÂO ANTONIO BORGES SEC. DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
