Autoriza o poder Executivo a adquirir os imóveis que especifica (loteamento Vale do Sol).FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo autorizado a adquirir os lotes nº 09, 11, 12, 13, 14 e 24, da quadra nº 86, do loteamento denominado Vale do Sol, neste Município, todos com áreas 360,00m², vez que citados imóveis foram completamente danificados pela exploração de cascalho, sendo economicamente inviável recupera-los. Art. 2º - O valor necessário à cobertura da presente despesa, encontra-se alocado na Secretaria de Infra-Estrutura, na vigente Lei de meios, com saldo suficiente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos vinte e seis dias do mês de novembro de um mil novecentos e noventa e sete. JOSE CALDAS DA CUNHA SEC. EXECUTIVO ZANONE RODRIGUES PEREIRA SEC.DE FINANÇAS
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
