Declara de utilidade pública, desapropria e doa parcela do imóvel ao Estado de Goiás e dá outras providências (ZONA RURAL SÍTIO ARAPONGA).(Alterada a redação do artigo 2º pela Lei 1.726/98)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras situada na zona rural deste Município, com 124.670,37m², denominada de “Sítio Araponga”, parte integrante da Fazenda Santo Antônio, dentro dos seguintes limites e confrontações e de acordo com a planta topográfica anexa: Frente: 256,00m com a Avenida Brasil; Fundo: 144,53m com o Setor Serra Dourada; Lado direito: 294,35m + 16,08 + 24,57m + 201,14m, divisa com área rural; Lado esquerdo: 493,08m com o Setor Serra Dourada. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir citada área por intermédio de desapropriação, compra ou permuta, observando a que melhor condições oferecer ao Serviço Público Municipal, para, a seguir, doar 10.000,00m² para o Estado de Goiás, para a construção e funcionamento do “projeto Vila Vida”, e 6.000,00m² para o Estado de Goiás, via Secretaria de Educação, Desporto e Lazer, para a construção de uma escola pública de 20 (vinte) salas de aula. Art. 3º - O Estado de Goiás tem o prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da sanção desta Lei, para construir e fazer funcionar os objetivos propostos, sem o que as presentes doações poderão retornar ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de notificação ou interpelação judicial e sem a necessidade de ato especial. Art. 4º - Os recursos necessários ao cumprimento da presente Lei estão alocados no vigente orçamento, em rubricas apropriadas, com saldo suficiente. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos vinte e três dias do mês de outubro de um mil novecentos e noventa e sete. JOSE CALDAS DA CUNHA SEC. EXECUTIVO ZANONE RODRIGUES PEREIRA SEC. DE FINANÇAS
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
