Concede incentivo fiscal á empresa que especifica e dá outras providencia(ELRO CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA).FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica concedido à empresa a seguir nominada, a título de incentivo fiscal, a redução da alíquota do Iposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza- ISSQN, que passara para o percentual de 1% (um por cento), pelo período de 05 (cinco) anos: Razão Social: ELRO CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA Nome de Fantasia: C.G.C/M.F: 15.365.927/0001-00 Endereço: Cidade: Cuiabá-mt Ramo/atividade: Industria e comercio de produtos metalúrgicos. Art. 2º - Apresente Lei somente surtira seus efeitos legais a partir da instalação e funcionamento neste município da empresa interessada, competindo a Secretaria de Finanças local afirmar tal situação. Art. 3º A empresa beneficiada tem o prazo de 06 (seis) meses, para providenciar sua instalação neste município, sem o que o presente ato será automaticamente revogado. Art. 4º - Revogada as disposições contrárias, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos vinte e dois dias do mês de outubro de um mil novecentos e noventa e sete. JOSE CALDAS DA CUNHA SEC. EXECUTIVO ZANONE RODRIGUES PEREIRA SEC.DE FINANÇAS
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
