Autoriza o poder Executivo a doar o lote que especifica ao Estado de Goiás-Secretaria de Educação, Desporto e Lazer.(Alterado pela Lei 2.077/00)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Educação, Desporto e Lazer, um área de terras de 12.349,14m², localizada na quadra nº 121-A, do loteamento denominado jardim Buriti Sereno, neste Município, que se destinara exclusivamente á construção de um colégio com 20 (vinte) salas de aulas e demais dependência. Art.2º - O estado de Goiás-Secretaria de Educação, Desporto e lazer tem o prazo de 18 (dezoito) meses para a conclusão da obra, objetivando desta Lei, sem o que referida área retornara ao patrimônio publico municipal, independente de notificação ou interpelação judicial. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos vinte e dois dias do mês de outubro de um mil novecentos e noventa e sete. JOSE CALDAS DA CUNHA SEC.EXECUTIVO FRANCISCO GOMES DE ABREU SEC.DE EDUCAÇÃO
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
