Desafeta e doa a área identificada ao Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Educação Desporto e Lazer.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica desafetada do uso comum do povo e transformada em área patrimonial do Município, a Área Pública Municipal nº 16, com 9.959,08m², localizada no loteamento denominado Jardim Tiradentes, neste Município. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do imóvel caracterizado no Art.1º, desta Lei, ao Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Educação, desporto e Lazer, cuja finalidade é a construção de uma escola pública, e de um ginásio de esportes. Art. 3º - É dado o prazo de 18(dezoito) meses, para a conclusão do projeto previsto, a iniciar-se com a sanção desta Lei, sem o que a área aqui tratada retornará ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de notificação ou interpelação judicial. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos vinte e dois dias do mês de outubro de um mil novecentos e noventa e sete. JOSÉ CALDAS DA CUNHA SEC. EXECUTIVO FRANCISCO GOMES DE ABREU SEC. DE EDUCAÇÃO
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
