Legislações

Lei Municipal Nº 1.607/1996

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício de 1997

FAÇO SABER A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONOU A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O Orçamento –Geral do Município de Aparecida de Goiânia, para o exercício de 1997, disciminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais) e fixa a Despesa em igual importância. Parágrafo único – As Receitas e as Despesas estão estimadas segundo os preços vigentes em junho de 1996, valores estes que serão corrigidos pela variação do INPC, compreendida entre os meses de agosto a dezembro de 1995. Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas em vigor e nas especificações constantes do Anexo I, da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA...............................................R$ 8.629.000,00 RECEITA PATRIMONIAL............................................R$ 866.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES..............................R$ 49.332.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES.............................R$ 2.250.000,00 RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO.........................................R$ 7.848.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS................................................R$ 458.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL..............................R$ 13.690.000,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL.............................R$ 1.927.000,00 Art. 3º - A Despesa será realizada segundo as discriminações contidas no Anexo II, que apresenta sua composição de acordo com o seguinte desdobramento: I – POR FUNÇÃO DE GOVERNO 01- LEGISLATIVA.............................................................R$ 8.500.000,00 02 – ADMINISTRAÇÃO E PALNEJAMENTO................R$ 14.850.700,00 03 – EDUCAÇÃO E CULTURA........................................R$ 21.250.000,00 04 – HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO.............................R$ 27.262.000,00 05 – SAÚDE E SANEAMENTO.........................................R$ 8.500.000,00 06 – ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA..............................R$ 4.637.300,00 II – POR CATEGORIA ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES...................................................R$ 61.077.000,00 DESPESAS DE CAPITAL...................................................R$ 23.923.000,00 III – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO - PODER LEGISLATIVO 01 – CÂMARA MUNICIPAL..............................................R$ 8.500.000,00 PODER EXECUTIVO 01 – GABINETE DO PREFEITO............................................R$ 616.000,00 02 – SECRETARIA EXECUTIVA..........................................R$ 807.000,00 03 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO.........................R$ 5.998.700,00 04 – SECRETARIA DE FINANÇAS.......................................R$ 6.453.000,00 05 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO............................R$ 886,000,00 06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.....................................R$ 21.250.000,00 07 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA.......................R$ 18.949.000,00 08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO..R$ 8.313.000,00 09 – SECRETARIA DE SAÚDE...............................................R$ 8.500.000,00 10 – SECRETARIA DO BEM-ESTAR SOCIAL......................R$ 4.637.300,00 TOTAL DE DESPESA.......................................................R$ 85.000.000,00 Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente: a) operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos da legislação em vigor; b) abertura de créditos suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) da despesa, nos termos do Art. 7º da Lei 4.320/64. Art. 5º - Serão transferidos para Câmara Municipal, 10% (dez por cento) da receita arrecadada mensalmente. Art. 6º - Revogamos as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos 18 dias do mês de dezembro de 1996. NORBERTO TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ LINO DE ABREU SEC. EXECUTIVO JOSAFÁ LOPES ALVES SEC. DE FINANÇAS ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 1607, DE DEZEMBRO DE 1996. ORÇAMENTO-GERAL DO MUNICÍPIO, QUE CONTEMPLA EM FORMA DE DESTAQUE EMENDAS APROVADAS PELO PODER LEGISLATIVO. EMENDA Nº ASSUNTO 001 Pavimentação asfáltica das vias urbanas dos setores Papillon Park, Mansões Paraíso, American Park e Veiga Jadim. 002 Construção de rede de água e esgoto sanitário nos setores Cidade Satélite São Luiz e Jardim Nova Era; 003 Construção de rede de água e esgoto sanitário nos setores papillon Park, Mansões Paraíso, Vila Romana e Bairro Hilda; 004 Pavimentação asfáltica das vias urbanas dos setores Cidade Satélite São Luiz, Jardim Nova Era, Bairro Hilda e Vila Romana; 005 Construção de uma creche no Setor Papillon Park; 006 Construção de uma creche no Setor Vila Brasília. 007 Pavimentação asfáltica das vias urbanas dos setores Jardim Luz e Vila São Tomáz. 008 Pavimentação asfáltica das vias urbanas do Setor dos Afonsos; 009 Pavimentação asfáltica das vias urbanas da Vila Alzira. 010 Pavimentação asfáltica das vias urbanas do Park Real, Vila Brasília, Vila Maria Inês e Vila São Joaquim; 011 Construção de creches nos setores Jardim Olímpico, Vila Souza e Santa Luzia; 012 Pavimentação asfáltica dos setores Vila Brasília Acréscimo e Jardim Bela Vista; 013 Pavimentação dos setores Jardim Olímpico, Tocantins e Parque Flamboynt; 014 Pavimentação dos bairros Santa Luzia, residencial Santa Luzia, Nossa Senhora de Lourdes e Vila Santa; 015 Pavimentação da Vila Alzira, Vila Maria e Jd. Monte Serrat; 016 Pavimentação asfáltica da Vila São Pedro, Parque São Jorge e Jd. Dos Buritis; 017 Pavimentação asfáltica dos setores Expansul, Ana Rosa e Vila Souza; 018 Construção de meios-fios, sarjetas, esgoto e galeria de água nos bairros Vila Brasília - Acréscimo, Jd Olímpico, Tocantins, Parque Flamboyant, Santa Luzia, Jd. Dos Buritis, Parque São Jorge, Vila São Pedro, Expansul, Ana Rosa, Vila Alzira, Conjunto Planície, residencial Santa Luzia, Vila Maria e Jd. Monte Serrat; 019 Pavimentação asfáltica (conclusão da linha de ônibus) do Residencial Santa Luzia ao Setor Sítios Santa luzia. Da Vila Brasília a Av. Maria Da Av. Bela Vista ao Pq. São Jorge; 020 Construção de escolas na Vila São Pedro, Setor Tocantins e Residencial I, 021 Construção de campos de futebol no Parque Flamboyant, Pq. São Jorge, Vila Brasília –Acréscimo, Jd. Bela Vista, Jd. Olímpico, Sta Luzia, Residencial Sta Luzia, Jd. Dos Buritis, Vila São Pedro, Setor Expansul, Ana Rosa, Vila Sul, Vila Alzira, Vila Maria, Jd. Monte Serrat e Vila Souza; 022 Construção de casa da criança e do idoso; 023 Construção de pontes: Tocantins/Pq. São Jorge; Vila São Pedro/Jd. dos Buritis; Jd. dos Buritis/Chácaras São Pedro; Residencial Santa Luzia/ Sta luzia. Santa Luzia/Bela Vista; Expansul/Jd. das Acácias; Jd. Olímpico I/Jd. Olípico II; Miramar I/Miramar II, Jd. Paraíso/Vila Maria; Jd. Nova Era/Bairro Hilda; 024 Posto de Saúde, ampliação, do Jd. Olímpico; 025 Construção de praças nos setores Sant Luzia, Vila Sul, Vila Brasília – Acréscimo, Jd. Bela Vista, Jd. Olímpico, Tocantins, Flamboyant, Residencial Santa Luzia, Jd. dos Buritis, Vila São Pedro, Expansul e Ana Rosa; 026 Construção do parque ecológico entre os setores Tocantins e Residencial Santa Luzia; 027 Substituição do sistema de iluminação pública nos setores Vila Brasília – Acréscimo, Jd. Bela Vista, Jd. Olímpico, Tocantins, Pq. Flamboyant, Santa Luzia, Residencial Santa Luzia, Jd. dos Buritis, Pq. São Jorge; Vila São Pedro; Expansul; Ana Rosa, Vila Alzira, Vila Maria e Jd. Monte Serrat; 029 Pavimentação de creche no Setor Ana Rosa; 030 Construção de hospital municipal no Jd. Tiradentes; 031 Construção de posto policial no Jd. Tiradentes; 032 Construção de creche na Vila Adélia; 033 Construção de creche no Setor Expansul; 034 Construção de creche no Setor Ana Rosa; 035 Construção de creche na Vila São Pedro 036 Construção de posto policial na vila São Pedro; 037 Construção de posto policial no Setor Ana Rosa; 038 Construção de posto policial no St. Expansul; 039 Construção de posto policial na Vila Adélia; 041 Construção de posto de saúde na Vila São Pedro; 042 Construção de posto de saúde no St. Ana Rosa; 043 Construção de posto de saúde no St. Expansul; 044 Construção de posto de saúde na Vila Adélia; 045 Pavimentação asfáltica da Vila São Pedro; 046 Pavimentação asfáltica do Setor Ana Rosa; 047 Pavimentação asfáltica do Setor Expansul; 048 Pavimentação asfáltica da Vila Adélia; 049 Asfaltamento dos setores Cidade Livre, Colina Azul, Marista Sul, Jd. Riviera e bairro Independência; 050 Galerias de águas pluviais nos Setores Cidade Livre Colina Azul, Jd. Riviera e Marista Sul; 051 Construção de muros, gramado, alambrado e arquibancadas nos campos de futebol dos setores Cidade Livre, Colina Azul, Jd. Riviera e Papillon Park; 052 Construção de escolas municipais nos Bairros Colina Azul, Independência e Indep. Mansões; 053 Construção de quadras esportivas comunitárias na 3ª Reginal; 054 Rede de esgoto nos setores: Village Garavello I e II, Expansul, Vila Adélia, Ana Rosa, Vila São Pedro e Centor de Aparecida; 055 Galerias pluviais nas vielas 1,2,4, Av. Repúbica, Setor Garavelo Park; 056 Reformar e adaptar o prédio do ranário para a Cia da Polícia Militar; 057 Colocar alambrado e pista de Cooper na Matinha, nscente do Córrego Tamanduá, no Garavelo Residência Park; 058 Construção de creche no Jd. Alto Paraíso; 059 Bueiro na Rua asfáltica no Setor Garavelo Residencial Park e Garavelo A e B; 060 Bueiro na Rua 208, que dá acesso ao Setor Aeroporto Sul e Jd. Ibirapuera; 061 Ampliação de 03 (três) salas de aula, no Colégio Municipal St. Tereza D’ Ávila, no St. Aeroporto Sul; 062 Ponte/bueiro Indep. Mansões/ Jd. Riviera; 063 Conclusão do Posto de Saúde do St. Colina Azul; 064 Construção de Posto de Saúde no Jd. Alto Paraíso; 065 Pavimentação asfáltica da linha de ônibus do Jd. Buriti Sereno, na linha que liga o Garavelo ao Centro de Aparecida; 066 Colocação de transformadores de energia no Buriti Sereno; 067 Colina de meios-fios na Av. Jardim Tropical; 68 Construção de ponte de concreto no Córrego que liga a Cidade livre ao Colina Azul, na Rua das Perdizes; 069 Construção de pontes/bueiros, ligando os Bairros Jd. Riviera, Indep. Mansões, através das Avenidas Independência, Dep. Vimar Guimarães e Av. Dom Fernando dos Santos; 071 Asfaltamento dos Setores Papillon Park, Mansões Paraíso e Pq. real e Vila São Jorge. 072 Asfaltamento dos Setores Vila Brasília, Jd. Maria Inês, Pq. Real e vila São Jorge; 073 Asfaltamento dos Setores Cidade Satélite São Luiz, Jd. Olímpico e Vila Sta Luzia; 074 Construção de creche no Bairro Cardoso; 075 Construção de creche no Setor Terra Prometida; 076 Pavimentação asfáltica da linha de ônibus do Jd. Olímpico, saído da Av. Bela Vista, até ao Pq. São Jorge; 077 Pavimentação asfáltica da linha de ônibus do Setor Terra Prometida; 078 Asfaltamento da Vila Alzira; 080 Pavimentação asfáltica da Vila São Tómaz e Jd. Luz; 081 Construção de ponte na Av. V-C, ligado o Conj. Estrela do Sul ao Bairro Cardoso II; 082 Construção de ponte no Córrego Santo Antônio, Av.Guanabara, que dá acesso ao Jd. Paraíso e Vila Maria; 085 Construção de ponte entre os Setores Jd. Nova Era e Bairro Hilda, dando continuidade a Av. Zoroastro Artiaga; 086 Construção de posto policial no Bairro Cardoso I; 098 Galerias pluviais na parte 2 (baixa) da Cidade Livre; 099 Asfaltar a parte 2 (baixa) da Cidade Livre e conclusão de galerias pluviais; 100 Recuperação e galerias no Córrego da Mata, no final da Av. Transamazônica passagem para os setores Rio Vermelho e dos Estados; 101 Construção de galerias pluviais no Córrego da Areia, para duas pistas do tráfego; 102 Asfaltar Av. Independência, antiga Rua Benedito S. de Toledo, No Jd. Riviera até o Jd. Alto paraíso, passando pelo Indep. Mansões, Nova Cidade, Jd. Tiradentes e Pq. Ibirapuera; 103 Dar continuidade às obras do mini-cais do Colina Azul; 104 Mudar o sistema de iluminação do Setor Colina Azul, de lâmpadas incandescentes para vapor de mercúrio; 105 Recuperar o aterro da Av. das Perdizes, no Córrego da Mata, com galerias pluviais, ligando a Cidade Livre e Colina Azul II; 106 Asfaltar a linha de ônibus Vila Brasília, Cidade Livre - Av. B, Rua Nuvens, Av. transamazônica e Rua 13; 107 Colocar poste com luminária no trevo da praça da Av. Contorno c/ Transamazônica e Rua das Palmeiras; 108 Colocar poste com luminária no trevo da Praça Triângulo da Av. Dom Fernando c/ Rua 13, no Jd. Monte Cristo; 109 Ampliação e/eu duplicação da antiga Rua 22, cidade Livre, Posto do Tenório até a Rua R-3, Colina Azul. 110 Construção de creches no Bairro Cardoso e Setor Garavelo Park Sul; 111 Asfaltar a linha ônibus dos Bairros Hilda, Buriti Sereno Gardem e Jd. Tropical; 112 Construção de feira coberta no Setor Garavelo; 113 Construção de feira coberta com quadra de esportes na Cidade Livre; 114 Trocar lâmpadas comuns por vapor de mercúrio: Goiânia Park Sul e Jd. buriti Sereno Garden; 115 Construção de creche no Buriti Sereno Garden. Aparecida de Goiânia, 03 de dezembro de 1996.