Reduz a alíquota do ISSQN, para 3% (três por cento), à empresa que especifica.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica concedido a título de incentivo fiscal a alíquota do ISSQN à 3%(três por cento), à empresa a seguir qualificada: . FOTOGRAVURA FREITAS LTDA, CGC nº 37.898.664/0001-74, estabelecida à Rua Minuano, Qd. 14, Lt.06, Vila Brasília, neste município. Parágrafo Único – O incentivo tratado no caput deste artigo, é concedido pelo período de 05 (cinco) anos. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo porém seus efeitos à 30 de agosto de 1.994. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos vinte e quatro dias do mês de abril de um mil novecentos e noventa e seis. JOSE LINO DE ABREU SEC. EXECUTIVO JOSAFÁ LOPES ALVES SEC. DE FINANÇAS
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
