Legislações

Lei Municipal Nº 1.538/1996

Autoriza doar bens móveis à APRAGO -ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE APARECIDA DE GOIÂNIA e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à APRAGO – ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, CGC nº 37.837.895/0001-23, entidade jurídica de direito privado, com sede à Praça São Miguel, Centro, nesta cidade, bens móveis, constituído de máquinas e utensílios, os quais vão abaixo relacionados: . 01 Mesa de madeira, est. metálica c/ 3 gavetas 1,25x0,70, patr. 08716; . 01 Mesa de madeira, est. metálica c/ 3 gavetas 1,40x0,80, patr. 08722; . 01 Cadeira giratória curvim, est. metálica c/ braço, patr. 08723; . 01 Cadeira giratória cor preta, est. metálica c/ rodas, patr.08718; . 02 Cadeiras tipo poltrona curvim bege, est. madeira, patr. 08717 e 08721; . 01 Mesa de madeira envernizada, 1,00x0,62, patr. 08724; . 01 Armário em cerejeira c/ 3 gavetas e 2 portas, part. 08720; . 01 fichário est. ferro e acrílico, 0,29x0,21, patr. 08719; . 01 Máquina de escrever elétrica Olivetti PRAXIS 20, patr, 08415; . 01 Trator Ford, mod. 6610, ano 87, chassis EB314C7B20BV205920, 00227; . 01 Trator Ford. Mod. 6610, ano 87, Chassis EB314c7BOBV205921, 00228; . 01 Trator de esteira, marca Fiat Allis AD7 B; . Distribuidora de calcário Jumil, tipo EC 750, nº 566, patr. 08709; . 01 Quadro negro de plástico, 0,96x0,80, patr. 13700; . 01 Batedeira de cereais Nogueira Cimag, mod. BC.4011, patr.08706; . 01 Colhedora de Forragens Jumil, mod. 4100 SH, patr. 08708; . 02 Grades aradoras Rome Tatu, 14x26, c/ pneus, patr. 08705 e 08707. Art. 2º - A doação tratada no Artigo 1º, desta Lei, é feita com o objetivo de estruturar a Aprago, entidade gestora do desenvolvimento agropecuário do Município. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos vinte e dois dias do mês de março de um mil novecentos e noventa e seis. WALTER DE CARVALHO E SILVA SEC. EXECUTIVO JOSÉ CALDAS DA CUNHA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO