Reduz alíquota do ISSQN para 3% (três por cento), às empresas que especifica.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica concedido a Título de Incentivo Fiscal a alíquota de ISSQN à 3% (três por cento), às empresas qualificadas nesta Lei: I – MANCHESTER GRÁFICA E EDITORA LTDA, CGC nº 25.127.960/0001-48, com sede à Rua Santa Helena, Qd. 40-A, Lt. 01, Vila Brasília, neste Município; II – GRÁFICA E EDITORA PADRÃO LTDA, CGC nº 26.719.419/0001-91, com sede à Rua Oiapoque, Qd. 28, Lt. 10, Vila Brasília, neste Município; III – Empresa Individual MANEOL MARTINS DE CASTRO METRANSUNIÃO, com sede à Rua 1-B, Qd. 46, Lt. 12, Setor Garavelo, neste Município; IV – Empresa Individual CLAUDIMIRO MÁXIMO DOS SANTOS – Escavações CMS, com sede à Av. Graça Aranha, Qd. 31, Lt. 04 – Cidade Satélite São Luiz, neste Município. Parágrafo único – O incentivo tratado no caput deste artigo, é concedido pelo período de 10 (dez) anos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de outubro de 1994. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos dez dias do mês de maio de hum mil novecentos e noventa e cinco. WALTER DE CARVALHO E SILVA SEC. EXECUTIVO JOSAFÁ LOPES ALVES SEC. DE FINANÇAS
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
