Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providênciasFAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL , SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º-Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, neste Município. Art.2º-O Chefe do Poder Executivo regulamentará , por Decreto, o Fundo criado pelo artigo 1º desta Lei. Art.3º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos quinze dias do mês de setembro de um mil novecentos e noventa e três. MARLÚCIO PEREIRA DA SILVA SEC. EXECUTIVO
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
