Revoga Lei Municipal nº 298, de 08 de abril de 1980 e dá outras providências.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL , SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º-Fica revogada expressamente em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 298, de 08 de abril de 1980. a qual fez doação da área com 45.096,95 m², no Jardim Tropical, neste Município, a Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás-ASALEG, com o CGC 02.38717/0001-72. Art.2º-Fica revertida ao Patrimônio Público Municipal , a área referida no artigo anterior, nos termos da Resolução Legislativa nº 01/77. Art.3º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos quatorze dias do mês de setembro de um mil novecentos e noventa e três. MARLÚCIO PEREIRA DA SILVA SEC. EXECUTIVO
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
