Concede Incentivo Fiscal, com alíquota do ISSQN a 1%, a empresa que especifica. (ENEL EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA LTDA.)FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º-Fica concedido a título de Incentivo Fiscal, á empresa ENEL EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA LTDA, com o CGC nº. 03.868.809/0001-28, á alíquota de 1% (um por cento) sobre o ISSQN, para a sua imediata instalação neste município. Art.2º-O incentivo de que trata o artigo anterior terá a duração de 10 (dez) anos, a partir da data de alteração do registro da empresa beneficiada, na Junta Comercial do Estado de Goiás, de sua instalação e funcionamento, no Município de Aparecida de Goiânia. Art.3º-Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia , aos vinte e um dias do mês de junho de um mil e novecentos e noventa e três. MARLÚCIO PEREIRA DA SILVA SEC.EXECUTIVO
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
