Dispõe sobre doação de área à Igreja Assembléia de Deus do Jardim América e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 1.000m2, remanescentes da área de 5.246,76m2, localizados no loteamento Residencial Village Garavelo, neste município, situada no lote 01 da quadra 36, entre as Ruas Osmam Garavelo, rua Lê Mans e Rua Pigalle, para a Igreja Evangélica Assembléia de Deus do Jardim América, para construção de um Templo.
§ 1º - A donatária fica obrigada a observar as seguintes normas:
I.– não alienar ou gravar com ônus real o imóvel objeto desta Lei;
II.– iniciar a obra na área dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar da efetivação do ato de transferência do imóvel;
III.concluir a construção no prazo de 02 (dois) anos.
§ 2º - O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará na revogação da doação, sem ônus para o Município, inclusive no que se diz respeito a benfeitorias.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos trinta dias do mês de dezembro de hum mil novecentos e noventa e dois.
SEBASTIÃO LEMES VIANA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULO R. MATOSVALADARES
SEC. DO GOV. MUNICIPAL
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
