Remaneja o loteamento Pontal–Sul-Acrescimo e adota outras providencias.(Alterada pela Lei Complementar 005/91)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica remembrado em uma só área de 54.939,11m² o loteamento denominado de Pontal Sul-Acréscimo, composto de 851 lotes, com área de 344.552,16m², 02 áreas comunitárias de 8.895,00m² e 189.491,95m² de vias de circulação.
Paragrafo Único- Dá área global referida no “caput” deste artigo, ficam desafetadas as quadras nº 06-B e 12-A, com 9.895,00m², sendo afetadas 03 áreas para creche, 03 áreas para postos de saúde, 02 áreas para posto policial, 03 área escolas públicas e uma área destinada a praça, num total de 15.708,13m².
Art. 2º - Depois de remembrado o loteamento em epigrafe, a área global, 542.939,11m², fica desmembrada da seguinte forma:
1.253 lotes comerciais - 326.495,32m²
12 áreas comunitárias - 18.708,13m²
24 vias de circulação - 200.735,66m²
§ 1º - No conjunto de ruas existentes, ficam adicionadas mais duas unidades viárias que receberão a denominação de rua Antonio Dantas e rua Antonio Felisbino Martins.
§ 2º - Fica mudada a denominação das ruas 66, 67 e 68 que passará ter a seguinte denominação:
a)Rua 66 – Rua Wital Francisco dos Santos
b)Rua 67 – Rua Elzidio Pires de Oliveira
c)Rua 68 – Rua Antenor Bernardes Borges
Art. 3º - A presente alteração tem a finalidade de assentamento de 1.253 casas populares, sendo vedada sua utilização para outro fim.
Art. 4º - Muda a destinação das áreas da Qd. 19, com área de 2.900m², destinada a escola, e Qd. E, com área de 620m², destinada a posto de saúde.
§1º - A área da Qd. 19, com 2.900m², será destinada a esporte e lazer.
§ 2º - A área da Qd. E, com 620m², será destinada a culto religioso.
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor a partir da dada de sua publicação, revogadas as disposições contrarias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos vinte dias do mês de setembro de um mil novecentos e noventa e um.
SEBATIÃO LEMES VIANA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULO REGIS MATOS VALADARES
SEC.DO GOVERNO MUNICIPAL
RANCISCO ELISIO LACERDA
SEC.DE PLANEJAMENTO
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
