Legislações

Lei Complementar Nº 235/2024

235/2024 45/2024 23/08/2024 86
Alteram os arts. 14, caput e 15, § 2º, da Lei Complementar Municipal Nº 191, de 16 de dezembro de 2021, para definir expressamente alíquota de contribuição do patrocinador referente ao regime de previdência complementar no âmbito do Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.