Legislações

Lei Complementar Nº 234/2024

234/2024 44/2024 23/08/2024 88
Altera o art. 80 da Lei Complementar nº 10 de 20 de Junho de 2005, que dispõe sobre a Adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Aparecida de Goiânia à Emenda Constitucional n° 41/03 e dá outras providências.